O mais relevante:
- CCJ do Senado aprova a liberação de jogos de azar no Brasil com 14 votos a favor e 12 contrários
- Projeto permite a operação de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos, entre outros
- Lei estabelece regras de fiscalização, tributação e direitos dos jogadores, incluindo a criação de uma agência reguladora.
Aprovação histórica na CCJ do Senado
Nesta quarta-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por uma votação apertada de 14 a 12, o projeto de lei que legaliza diversos jogos de azar no Brasil. A proposta inclui a liberação de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos, entre outros.
Este é um marco significativo, considerando que a proibição dos jogos de azar no país está em vigor desde 1946.
A aprovação pela CCJ é um passo crucial, e agora o projeto segue para votação no plenário do Senado. Se aprovado, o texto será enviado para sanção presidencial.
Detalhes da proposta
A proposta, inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, enfrenta resistência de setores conservadores e de movimentos sociais.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), destacou a importância econômica dos jogos de azar e defendeu a regulamentação estatal para mitigar os riscos de associação com o crime organizado.
“O principal benefício do projeto é permitir que uma atividade econômica que já é praticada mesmo na contravenção passe ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado,” afirmou Irajá.
O projeto prevê que apenas empresas sediadas no Brasil poderão operar jogos de azar, como roletas, blackjack e poker, com exigências de capital mínimo e origem lícita dos recursos.
Cassinos serão autorizados a funcionar em complexos integrados de lazer, como hotéis e resorts de alto padrão, e em embarcações específicas.
Bingos terão licença de 25 anos e poderão operar em endereços fixos. Já o jogo do bicho terá requisitos semelhantes, com licenças também válidas por 25 anos.
Impactos econômicos e sociais
A legalização dos jogos de azar é vista como uma oportunidade para gerar empregos e aumentar a arrecadação tributária.
O senador Irajá estima que a regulamentação poderá gerar 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos e arrecadar cerca de R$ 22 bilhões por ano.
No entanto, críticos do projeto, como o senador Magno Malta (PL-ES), alertam para os possíveis efeitos negativos, como o aumento da ludopatia e da criminalidade.
Malta argumenta que “o vício em jogos causam dano moral, dano psicológico, que destrói famílias, destrói pessoas”.
Além da geração de empregos, parte dos recursos arrecadados com a tributação dos jogos será destinada a programas de jogo responsável e outras áreas essenciais, como saúde e educação.
A proposta estabelece que os prêmios superiores a R$ 10 mil serão tributados em 20% e que as casas de apostas deverão pagar uma contribuição trimestral com alíquotas variáveis, dependendo do tipo de jogo oferecido.
Fim da proibição e proteção aos jogadores
Se aprovado pelo plenário do Senado e sancionado pelo presidente, o projeto de lei marcará o fim de uma proibição de quase 80 anos, introduzindo um novo setor regulamentado na economia brasileira.
O texto também prevê a criação de uma política nacional de proteção aos jogadores, com mecanismos de prevenção ao vício em jogos. Segundo o relator Irajá, “a criação de regras para as apostas abre caminho para que o vício em apostas seja enfrentado como um verdadeiro problema de saúde pública”.
O debate agora se dirige ao plenário do Senado, onde a proposta será submetida a uma votação final.
A expectativa é que, com a regulamentação, o Brasil possa se alinhar a outros países que já entenderam os benefícios econômicos e sociais da legalização dos jogos de azar, transformando uma atividade até então marginalizada em uma fonte legítima de receitas e desenvolvimento.
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